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Issue DateTitleAuthor(s)Type
13-Jul-2018Colectânea de Legislação - Vol I, Parte I:LeisAssembleia NacionalLivro
30-Dec-2018Colectânea de Resoluções Vol I, Parte IIAssembleia NacionalLivro
6-Mar-2018Colectânea de Resoluções Vol I, Parte IIAssembleia NacionalLivro
6-Mar-2018Colectânea de Resoluções Vol I, Parte IIAssembleia NacionalLivro
31-Jul-2019Comunicado do sistema financeiro nacional - 2018Banco de Cabo VerdeLivro
24-May-2018Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicasConselho Superior da Magistratura Judicial, Procuradoria Geral da RepúblicaOutro
13-Jul-2018Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Assembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
7-Mar-2020Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia JudiciáriaAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
5-Feb-2010Constituição da RepúblicaAssembleia NacionalOutro
Sep-1997Conta Geral do Estado 1992Ministério da Coordenação EconómicaOutro
Sep-1997Conta geral do Estado 1993Ministério da Coordenação EconómicaOutro
Sep-1999Conta geral do Estado 1994Ministério da Coordenação EconómicaOutro
Sep-1997Conta geral do Estado 1995Ministério da Coordenação EconómicaOutro
Dec-1997Conta geral do Estado 1996Ministério da Coordenação EconómicaOutro
Jan-2004Conta Geral do Estado 1997Ministério da Coordenação EconómicaOutro
29-Oct-2004Conta Geral do Estado 1998Ministério das Finanças e Planeamento; Direcção Geral do OrçamentoOutro
Jan-2005Conta Geral do Estado 1999Ministério das Finanças e Planeamento; Direcção Geral do OrçamentoOutro
7-Jul-2000Conta Geral do Estado 2001Ministério das Finanças e Planeamento; Direcção Geral do OrçamentoOutro
30-Sep-2005Conta Geral do Estado 2002Ministério das Finanças e Planeamento; Direcção Geral do OrçamentoOutro
Dec-2005Conta geral do Estado 2003Ministério das Finanças e Planeamento; Direcção Geral do OrçamentoOutro
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