Relatórios e pareceres : [11]

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Issue DateTitleAuthor(s)Type
5-Feb-2020Parecer sobre a proposta de lei que cria e regula o Estatuto de Projecto de Mérito DiferenciadoAssociação Nacional dos Municípios Cabo-VerdianosOutro
5-Feb-2020Parecer sobre a proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da CorrupçãoTribunal de ContasOutro
2019Relatório/ParecerAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
Dec-2019Relatório ParecerAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
20-Aug-2018Relatório de Atividades da CERECC: Período outubro de 2017 a julho de 2018Assembleia Nacional, Comissão Especializadas de Relações Externas, Cooperação e ComunidadeOutro
24-May-2018Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicasConselho Superior da Magistratura Judicial, Procuradoria Geral da RepúblicaOutro
26-Nov-2018Estatuto do Investidor Emigrante em Cabo VerdeAssembleia Nacional, Comissão Especializadas de Relações Externas, Cooperação e ComunidadeOutro
13-Jul-2018Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Assembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
7-Mar-2020Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia JudiciáriaAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
23-Nov-2018Estatuto do Investidor Emigrante em Cabo VerdeAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e Comissão Especializadas de Relações Externas, Cooperação e ComunidadeOutro
23-Nov-2018Estatuto do Investidor Emigrante em Cabo VerdeAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e Comissão Especializadas de Relações Externas, Cooperação e ComunidadeOutro
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