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metadata.dc.type: Livro
Title: Colectânea de Legislação - Vol I, Parte I:Leis
metadata.dc.creator: Assembleia Nacional
metadata.dc.description.resumo: A 20 de abril de 2016 teve início a IX legislatura, tendo sido eleito para Presidente da Assembleia Nacional Sua Excelência, o Engº Jorge Pedro Maurício dos Santos. Nos termos constitucionais, a Assembleia Nacional, expressão genuína dos cabo-verdianos, residentes nas ilhas e na diáspora, tem, para determinadas matérias, competência absolutamente reservada para legislar. Os atos normativos resultantes dessa produção legislativa assumem, nomeadamente, a forma de Leis ou de Resoluções. É essa atividade legiferante desenvolvida pela Assembleia Nacional, a partir da IX legislatura que ora se dá à estampa o primeiro volume da coletânea de Leis e Resoluções da Assembleia Nacional. Na presente edição da Coletânea estão reunidas as Leis e Resoluções aprovadas em plenário da Assembleia Nacional, no período decorrido entre 20 de abril de 2016 a 31 de julho de 2017. As futuras edições terão uma periodicidade anual correspondente ao ano parlamentar que decorre de 1 de outubro a 31 de julho do ano seguinte. A Coletânea está estruturada em duas partes: A primeira integra todas as Leis aprovadas e a segunda as Resoluções, com exceção daquelas que são de natureza administrativa e de eficácia meramente interna. A edição desta Coletânea constitui mais uma forma de a Assembleia Nacional publicitar as Leis e Resoluções da sua competência, a par da publicação obrigatória no Boletim Oficial, contribuindo, assim, para a aproximação do Parlamento ao público em geral e cumprindo o dever a que o Parlamento está sujeito, isto é, dar a conhecer a sua atividade e garantir a comunicação com os cidadãos. A consulta desta Coletânea é facilitada pelo índice cronológico.
Abstract: A 20 de abril de 2016 teve início a IX legislatura, tendo sido eleito para Presidente da Assembleia Nacional Sua Excelência, o Engº Jorge Pedro Maurício dos Santos. Nos termos constitucionais, a Assembleia Nacional, expressão genuína dos cabo-verdianos, residentes nas ilhas e na diáspora, tem, para determinadas matérias, competência absolutamente reservada para legislar. Os atos normativos resultantes dessa produção legislativa assumem, nomeadamente, a forma de Leis ou de Resoluções. É essa atividade legiferante desenvolvida pela Assembleia Nacional, a partir da IX legislatura que ora se dá à estampa o primeiro volume da coletânea de Leis e Resoluções da Assembleia Nacional. Na presente edição da Coletânea estão reunidas as Leis e Resoluções aprovadas em plenário da Assembleia Nacional, no período decorrido entre 20 de abril de 2016 a 31 de julho de 2017. As futuras edições terão uma periodicidade anual correspondente ao ano parlamentar que decorre de 1 de outubro a 31 de julho do ano seguinte. A Coletânea está estruturada em duas partes: A primeira integra todas as Leis aprovadas e a segunda as Resoluções, com exceção daquelas que são de natureza administrativa e de eficácia meramente interna. A edição desta Coletânea constitui mais uma forma de a Assembleia Nacional publicitar as Leis e Resoluções da sua competência, a par da publicação obrigatória no Boletim Oficial, contribuindo, assim, para a aproximação do Parlamento ao público em geral e cumprindo o dever a que o Parlamento está sujeito, isto é, dar a conhecer a sua atividade e garantir a comunicação com os cidadãos. A consulta desta Coletânea é facilitada pelo índice cronológico.
Keywords: Coletanêa de Leis
metadata.dc.subject.cnpq: Coletanêa de Leis
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Cabo Verde
Publisher: Assembleia Nacional de Cabo Verde
metadata.dc.publisher.initials: ANCV
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://172.16.120.60:8080/jspui/handle/prefix/5
Issue Date: 13-Jul-2018
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