Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-10 of 11 (Search time: 0.0 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)Type
Dec-1999Parecer sobre a Conta Geral do Estado 1991Tribunal de ContasOutro
7-Mar-2020Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia JudiciáriaAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
23-Nov-2018Estatuto do Investidor Emigrante em Cabo VerdeAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e Comissão Especializadas de Relações Externas, Cooperação e ComunidadeOutro
23-Nov-2018Estatuto do Investidor Emigrante em Cabo VerdeAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e Comissão Especializadas de Relações Externas, Cooperação e ComunidadeOutro
13-Jul-2018Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Assembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
24-May-2018Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicasConselho Superior da Magistratura Judicial, Procuradoria Geral da RepúblicaOutro
2019Relatório/ParecerAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
Dec-2019Relatório ParecerAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
26-Nov-2018Estatuto do Investidor Emigrante em Cabo VerdeAssembleia Nacional, Comissão Especializadas de Relações Externas, Cooperação e ComunidadeOutro
5-Feb-2020Parecer sobre a proposta de lei que cria e regula o Estatuto de Projecto de Mérito DiferenciadoAssociação Nacional dos Municípios Cabo-VerdianosOutro

Discover