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Issue DateTitleAuthor(s)Type
2019Relatório bienal da Lei do Sistema Estatístico NacionalConselho Nacional de Estatística (CNEST)Outro
Oct-2018Relatório sobre a situação de Justiça 2017/2018Conselho Superior da Magistratura JudicialOutro
Sep-2011Relatório Anual sobre sobre a Situação da Justiça referente ao Ano Judicial 2010/2011Conselho Superior do Ministério Público; Procuradoria-Geral da RepúblicaOutro
7-Mar-2020Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia JudiciáriaAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
13-Jul-2018Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Assembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
24-May-2018Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicasConselho Superior da Magistratura Judicial, Procuradoria Geral da RepúblicaOutro
2019Relatório/ParecerAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
Dec-2019Relatório ParecerAssembleia Nacional, Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoOutro
26-Nov-2018Estatuto do Investidor Emigrante em Cabo VerdeAssembleia Nacional, Comissão Especializadas de Relações Externas, Cooperação e ComunidadeOutro
5-Feb-2020Parecer sobre a proposta de lei que cria e regula o Estatuto de Projecto de Mérito DiferenciadoAssociação Nacional dos Municípios Cabo-VerdianosOutro

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